Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal - Mello, Celso Antônio Bandeira de (Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf, 2012)