Galil, J. V. T. (2022). A dinâmica configuração do princípio da presunção de inocência na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo Sancionador. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 11(21), 107–123. https://doi.org/10.64568/rbinf.v11i21.1022