Franzé, L. H. B., & Porto, G. M. (2017). Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da Súmula Vinculante nº 10. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 6(11), 151–168. https://doi.org/10.64568/rbinf.v6i11.1139