Franzé, L. H. B., & Porto, G. M. (2017). Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da Súmula Vinculante nº 10. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 6(11), 151–168. Recuperado de https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1139