Lima, G. C. R. (2014). Possibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 3(05), 241–252. https://doi.org/10.64568/rbinf.v3i05.1206