Silva, M. J. e. (2013). A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 2(03), 189–214. https://doi.org/10.64568/rbinf.v2i03.1223