Mello, C. A. B. de. (2012). Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto,, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 1(02), 247–267. https://doi.org/10.64568/rbinf.v1i02.1235