Faria , A. M. D. de C., & Mendonça , D. B. F. de. (2025). QUESTÕES ATUAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 ÀS SERVIDÕES MINERAIS. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 14(27), 137–152. Recuperado de https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1254