Trindade, J. F., & Bitencourt, C. M. (2022). Uma aproximação entre a capacidade institucional dos tribunais de contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 10(20), 41–63. Recuperado de https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/794