Rêgo C. P. C. (2021). O princípio da adequação como gerador de obrigações contratuais e o princípio da transparência como mecanismo de avaliação da prestação do serviço público adequado e como ferramenta de fiscalização do usuário. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 10(20), 231–256. https://doi.org/10.64568/rbinf.v10i20.798