Scaff, I. C. (2025). O Decreto Federal 9.830/2019 e a ilegítima regulamentação do exercício da competência atribuída ao Poder Judiciário. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf, 13(26), 127–137. Recuperado de https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/970