Franzé, Luís Henrique Barbante, e Giovane Moraes Porto. 2017. “Reserva Do plenário E a (in)segurança jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Nº 10”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf 6 (11). Belo Horizonte: Fórum:151-68. https://doi.org/10.64568/rbinf.v6i11.1139.