Franzé, Luís Henrique Barbante, e Giovane Moraes Porto. 2017. “Reserva Do plenário E a (in)segurança jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Nº 10”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf 6 (11). Belo Horizonte: Fórum:151-68. https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1139.