Amaral, Antônio Carlos Cintra do. 2014. “Garantia E Contragarantia Por Empresa Pública Ou Sociedade De Economia Mista, Em Face Da Lei De Responsabilidade Fiscal”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf 3 (06). Belo Horizonte: Fórum:143-48. https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1189.