Silva, Maurício Jayme e. 2013. “A Regra Da Proporcionalidade E a Atividade De fiscalização Da Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - ANP”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf 2 (03). Belo Horizonte: Fórum:189-214. https://doi.org/10.64568/rbinf.v2i03.1223.