Mello, Celso Antônio Bandeira de. 2012. “Contratos Administrativos - Impossibilidade De aplicação Retroativa De LDO - Aditivos Contratuais - Inconstitucionalidade Do "desconto, Apurado Na licitação Aplicação Do Art. 37, XXt Da Constituição Federal”. Revista Brasileira De Infraestrutura|RBInf 1 (02). Belo Horizonte: Fórum:247-67. https://doi.org/10.64568/rbinf.v1i02.1235.