Mariutti, F. R. (2025) “Súmula nº 34 7 e o controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas: a interpretação do Supremo Tribunal Federal”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 12(23), p. 235–269. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1016 (Acessado: 15 junho 2025).