Galil, J. V. T. (2022) “A dinâmica configuração do princípio da presunção de inocência na interpretação e na aplicação do Direito Administrativo Sancionador”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 11(21), p. 107–123. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1022 (Acessado: 14 junho 2025).