Santoro, P. G. du M. (2022) “Sobre a norma jurídica”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 11(21), p. 249–272. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1029 (Acessado: 14 junho 2025).