Rigolin, I. B. (2021) “Lei Complementar nº 173/2020 - breve análise”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 10(19), p. 121–140. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1049 (Acessado: 14 junho 2025).