Barbirato, B. V. da R. (2020) “Reflexos das alterações na LINDB: a busca pela alteridade na responsabilização do agente público”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 9(17), p. 117–148. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1076 (Acessado: 14 junho 2025).