Aragão, A. S. de (2019) “A cessão da concessão de E&P e a questão das eventuais responsabilidades remanescentes”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 8(15), p. 23–32. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1091 (Acessado: 14 junho 2025).