Levin, A. (2017) “Direito público e processo”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 6(12), p. 45–92. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1124 (Acessado: 14 junho 2025).