Coêlho, C. R. J. (2017) “Inaplicabilidade do Capítulo Ida Lei nº 13.303/2016 à exploração direta de atividade finalística e à contratação de terceiros para estabelecimento de parcerias visando oportunidade de negócios”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 6(11), p. 73–99. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1136 (Acessado: 15 junho 2025).