Franzé, L. H. B. e Porto, G. M. (2017) “Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da Súmula Vinculante nº 10”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 6(11), p. 151–168. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1139 (Acessado: 11 julho 2025).