Normanton, A. C. M. (2017) “Por uma nova compreensão do princípio da legalidade”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 6(11), p. 167–187. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1140 (Acessado: 15 junho 2025).