Ferragina, T. M. (2017) “Regime jurídico do PMI instituído pelo Decreto nº 8.428/2015”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 6(11), p. 205–243. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1142 (Acessado: 25 junho 2025).