Pozzo, A. N. D. (2016) “Breves considerações sobre o ato discricionário no regime jurídico-administrativo brasileiro”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 5(9), p. 173–190. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1150 (Acessado: 15 junho 2025).