Pozzo, A. N. D. e Santos, K. M. A. (2016) “Aspectos jurídicos de permissão de uso de bem público destinado à comercialização de alimentos”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 5(10), p. 187–208. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1162 (Acessado: 15 junho 2025).