Palhuca, G. S. (2015) “Desafios na redação da cláusula compromissária pelo Poder Público: uma análise das cláusulas compromissárias dos contratos de parcerias público-privadas celebrados pelo Estado de São Paulo”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 4(08), p. 89–116. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1167 (Acessado: 20 julho 2025).