Silva, J. P. G. da (2015) “O sistema de garantia das parcerias público-privadas e suas inovações no regime jurídico administrativo sob a ótica constitucional e legal”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 4(08), p. 177–191. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1170 (Acessado: 15 junho 2025).