Lima, C. M. M. A. (2015) “REGIME JURÍDICO DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 4(07), p. 143–176. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1180 (Acessado: 14 junho 2025).