Carrazza, R. A. (2014) “Novos critérios fixados pela Lei Complementar nº 116/2003, para a apuração da base de cálculo do ISS-pedágio - Indispensabilidade da edição de nova lei ordinária municipal Questões conexas”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 3(06), p. 91–125. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1187 (Acessado: 15 junho 2025).