Amaral, A. C. C. do (2014) “Garantia e contragarantia por empresa pública ou sociedade de economia mista, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 3(06), p. 143–148. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1189 (Acessado: 15 junho 2025).