Mello, C. A. B. de (2014) “Admissibilidade de aplicação de subsídio tarifário para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão ou permissão de transporte coletivo de passageiros. Inaplicabilidade da Lei de Mobilidade Urbana a contratos de concessão ou p”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 3(06), p. 197–204. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1193 (Acessado: 15 junho 2025).