Souza, E. (2014) “Nova Lei dos Portos - Segurança jurídica e investimentos privados”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 3(05), p. 107–131. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1200 (Acessado: 15 junho 2025).