Bariani Junior, P. J., Estevam Palazzi Sartal , E. P. S. e Santos Neto, R. D. dos (2014) “Regime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público - A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal nº 12.741/2012)”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 3(05), p. 229–239. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1205 (Acessado: 15 junho 2025).