Lima, G. C. R. (2014) “Possibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos bens”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 3(05), p. 241–252. doi: 10.64568/rbinf.v3i05.1206.