Marcelo e Pessoa, J. P. (2013) “As Tabelas SICRO e SINAPI e as obras de infraestrutura executadas pelos Estados-Membros - Razões jurídicas que sustentam a inaplicabilidade do Decreto Federal nº 7.983/2013”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 2(04), p. 77–98. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1209 (Acessado: 15 agosto 2025).