Carvalho, G. M. de e Luna, G. F. G. (2013) “O RDC na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) - Primeiros entendimentos”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 2(04), p. 167–195. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1212 (Acessado: 15 junho 2025).