Silva, M. J. e (2013) “A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 2(03), p. 189–214. doi: 10.64568/rbinf.v2i03.1223.