Silva, M. J. e (2013) “A regra da proporcionalidade e a atividade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 2(03), p. 189–214. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1223 (Acessado: 15 junho 2025).