Mello, C. A. B. de (2012) “Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 1(02), p. 247–267. doi: 10.64568/rbinf.v1i02.1235.