Pena, E. C. S. e Brasil, B. M. (2012) “O termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva contra os particulares que cometeram atos de improbidade administrativa”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 1(01), p. 183–192. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1245 (Acessado: 15 junho 2025).