Figueiredo , M. (2012) “Serviço público e intervenção do Estado na economia. Conceitos e distinções. Atividade de fomento estatal. Instrumentos para criação, exploração e operação de Zonas de Processamento de Exportação {ZPE)”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 1(01), p. 147–277. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1247 (Acessado: 15 junho 2025).