Pozzo , A. N. D. (2012) “Concessão de serviço público. Diferenças entre o regime da Lei nº 8.666/93 e o da Lei nº 8.987/95. Possibilidade de superação dos limites estabelecidos no §1º do art. 65 da lei nº 8.666/93 nos contratos de concessão de serviços públicos”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 1(01), p. 279–287. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1248 (Acessado: 15 junho 2025).