Faria , A. M. D. de C. e Mendonça , D. B. F. de (2025) “QUESTÕES ATUAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 ÀS SERVIDÕES MINERAIS”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 14(27), p. 137–152. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/1254 (Acessado: 15 agosto 2025).