Trindade, J. F. e Bitencourt, C. M. (2022) “Uma aproximação entre a capacidade institucional dos tribunais de contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 10(20), p. 41–63. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/794 (Acessado: 15 junho 2025).