Trindade, J. F. e Bitencourt, C. M. (2022) “Uma aproximação entre a capacidade institucional dos tribunais de contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 10(20), p. 41–63. doi: 10.64568/rbinf.v10i20.794.