Scaff, I. C. (2025) “O Decreto Federal 9.830/2019 e a ilegítima regulamentação do exercício da competência atribuída ao Poder Judiciário”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 13(26), p. 127–137. doi: 10.64568/rbinf.v13i26.970.