Maia, G. M. de A. (2025) “Atos permissivos: uma análise lógica do poder discricionário”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 13(26), p. 139–150. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/971 (Acessado: 15 junho 2025).