Oliveira, P. R. e Sons, B. G. C. L. (2025) “Invalidação dos atos administrativos e segurança jurídica: da LINDB à nova Lei de Licitações e Contratos”, Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf. Belo Horizonte: Fórum, 13(26), p. 151–184. Disponível em: https://rbinfdireito.com.br/index.php/rbinf/article/view/973 (Acessado: 15 junho 2025).