[1]
C. A. B. de Mello, “Contratos administrativos - Impossibilidade de aplicação retroativa de LDO - Aditivos contratuais - Inconstitucionalidade do "desconto, apurado na licitação Aplicação do art. 37, XXt da Constituição Federal”, R. Bras. de Infraestrutura, vol. 1, nº 02, p. 247–267, jun. 2012.