M. Figueiredo, “Serviço público e intervenção do Estado na economia. Conceitos e distinções. Atividade de fomento estatal. Instrumentos para criação, exploração e operação de Zonas de Processamento de Exportação {ZPE)”, R. Bras. de Infraestrutura, vol. 1, no. 01, pp. 147–277, Jun. 2012.